PL 4316/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Define maus-tratos contra animais vertebrados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunadefiniçãomaus-tratosanimalvertebrado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4316/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunadefiniçãomaus-tratosanimalvertebrado.

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