Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.
📅 Apresentada em 11/11/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a paz públicaperturbação da tranquilidadetipificação de condutaorganizaçãopromoçãoexecuçãoeventoausênciaautorizaçãoPoder públicodesconfortovizinhançapenaagravação penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4315/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/11/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a paz públicaperturbação da tranquilidadetipificação de condutaorganizaçãopromoçãoexecuçãoeventoausênciaautorizaçãoPoder públicodesconfortovizinhançapenaagravação penal.