📅 Apresentada em 11/11/2024
🏛 CASP
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
DiretrizesResponsabilidade gerencialempresa públicaSociedade de economia mista. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Lei da Desestatização (1997)improbidade administrativaCrime de responsabilidadeCrime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicosconcessãocréditoempresa públicasociedade de economia mistaDeficitendividamentoDesestatização.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
187/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Ementa Detalhada / Indexação
Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079, de 1950 e 9.491, de 1997.
Temas e Classificações
DiretrizesResponsabilidade gerencialempresa públicaSociedade de economia mista. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Lei da Desestatização (1997)improbidade administrativaCrime de responsabilidadeCrime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicosconcessãocréditoempresa públicasociedade de economia mistaDeficitendividamentoDesestatização.