PLP 186/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)inclusãoAssistência socialprioridadereposiçãocargo públicodecorrênciaaposentadoriafalecimentoservidor públicorecursos públicosDespesa total com pessoal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 186/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)inclusãoAssistência socialprioridadereposiçãocargo públicodecorrênciaaposentadoriafalecimentoservidor públicorecursos públicosDespesa total com pessoal.