PL 4312/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Inclui o inciso IX ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)falta grave (direito penal)condenadopena privativa de liberdadefabricaçãoaquisiçãopossetransporteálcoolentorpecentesubstânciadependência toxicológicaconsumo próprio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4312/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)falta grave (direito penal)condenadopena privativa de liberdadefabricaçãoaquisiçãopossetransporteálcoolentorpecentesubstânciadependência toxicológicaconsumo próprio.