PL 4309/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)responsabilidade solidáriafornecedorprodutosserviçosreparação do danodiscriminação racialestabelecimento comercialobrigatoriedadeimplementaçãocapacitaçãoempregadorespeitodiversidade étnico-racialpromoçãodiversidade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4309/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/11/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)responsabilidade solidáriafornecedorprodutosserviçosreparação do danodiscriminação racialestabelecimento comercialobrigatoriedadeimplementaçãocapacitaçãoempregadorespeitodiversidade étnico-racialpromoçãodiversidade.