PL 4308/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Disciplina as stablecoins

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCriptomoedaLastro (economia)emissãoprevençãolavagem de dinheiroproteçãousuáriodano cibernéticodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4308/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
CriaçãoCriptomoedaLastro (economia)emissãoprevençãolavagem de dinheiroproteçãousuáriodano cibernéticodiretrizes.

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