PEC 42/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Criação de Comissão Temporária

Proposta de Emenda à Constituição

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Constituição Federal (1988)competência privativaCâmara dos Deputadosfiscalizaçãoato normativoatividadeagência reguladoraencaminhamentoConduta criminosaMinistério públicoAdvocacia-Geral da União (AGU)Tribunal de Contas da União (TCU).

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 42/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/11/2024
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Constituição Federal (1988)competência privativaCâmara dos Deputadosfiscalizaçãoato normativoatividadeagência reguladoraencaminhamentoConduta criminosaMinistério públicoAdvocacia-Geral da União (AGU)Tribunal de Contas da União (TCU).