PL 4305/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Poder públicogarantiaDireito ao lazercriançaadolescentepessoa com deficiênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4305/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Poder públicogarantiaDireito ao lazercriançaadolescentepessoa com deficiênciadiretrizes.

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