PL 4302/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o porte de arma pelos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/11/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)ampliaçãoflexibilizaçãoporte de armaAgente operacionalSistema Único de Segurança Pública (Susp).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4302/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)ampliaçãoflexibilizaçãoporte de armaAgente operacionalSistema Único de Segurança Pública (Susp).

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