PL 4299/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta os Arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G e 7º-H à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)crimePerturbação do sossego alheioPerturbação do trabalhoPessoa com transtorno do espectro autistapenalidadePrestação de serviços à comunidadePrestação pecuniáriaInterdição temporária de direitossuspensãoatividade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4299/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)crimePerturbação do sossego alheioPerturbação do trabalhoPessoa com transtorno do espectro autistapenalidadePrestação de serviços à comunidadePrestação pecuniáriaInterdição temporária de direitossuspensãoatividade.