PL 4296/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalproibiçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)tratamentoassuntoabortocriançaadolescenteCompetência exclusivaCongresso Nacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4296/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalproibiçãoConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)tratamentoassuntoabortocriançaadolescenteCompetência exclusivaCongresso Nacional.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.678834998 · Ver todas as proposições