PL 4293/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)milícia privadadefiniçãoinfração penalcrimeinvestigação criminalobtençãoprova (direito penal)diretrizesenfrentamentoexploração econômicacontrole ilegal de territóriosegurança pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4293/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei de Execução Penal (1984)milícia privadadefiniçãoinfração penalcrimeinvestigação criminalobtençãoprova (direito penal)diretrizesenfrentamentoexploração econômicacontrole ilegal de territóriosegurança pública.