PLP 184/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para dispor sobre as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) relativas a sinistros ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização do Seguro cobertura do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/11/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei complementar federalindenizaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)sinistroacidente de trânsitoindenização securitáriavítimaConselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 184/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei complementar federalindenizaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)sinistroacidente de trânsitoindenização securitáriavítimaConselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)Superintendência de Seguros Privados (Susep).