PL 4286/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CCP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Falta ao trabalhoFalta justificadatrabalhadorvítimaviolência sexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4286/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Falta ao trabalhoFalta justificadatrabalhadorvítimaviolência sexual.

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