PL 4283/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoPoder Judiciárioinstauraçãoinquéritoinvestigação criminalsistema acusatórioexclusividadeministério públicoautoridade policial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4283/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoPoder Judiciárioinstauraçãoinquéritoinvestigação criminalsistema acusatórioexclusividadeministério públicoautoridade policial.

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