PL 3875/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)critérioutilizaçãorecursos públicosserviçosdrenagemmanuseioágua pluvialmunicípiosituação de emergênciacalamidade públicaenchenteinundação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3875/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)critérioutilizaçãorecursos públicosserviçosdrenagemmanuseioágua pluvialmunicípiosituação de emergênciacalamidade públicaenchenteinundação.

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