📅 Apresentada em 05/11/2024
🏛 CFT
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)prorrogaçãoprazoMicroempreendedor Individual (MEI)pequena empresaquitaçãodébito tributárioexclusãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)benefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
182/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)prorrogaçãoprazoMicroempreendedor Individual (MEI)pequena empresaquitaçãodébito tributárioexclusãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)benefício fiscaltributação.