PL 4280/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio
📅 Apresentada em 05/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federaldireito de preferênciacontrato agráriopastejoalienaçãovendaimóvel ruralpequeno pecuaristaproprietário rural.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4280/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 05/11/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 4.947 de 1966.
Temas e Classificações
Alteraçãolei federaldireito de preferênciacontrato agráriopastejoalienaçãovendaimóvel ruralpequeno pecuaristaproprietário rural.
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