PL 4279/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece a necessidade de contratação de instrumentos de mitigação de riscos na execução de obras e serviços de engenharia com recursos orçamentários de emendas parlamentares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Diretrizescontrataçãoserviços de engenhariaObra de construção civilrecursosemenda.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4279/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Diretrizescontrataçãoserviços de engenhariaObra de construção civilrecursosemenda.

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