PL 4277/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Alteraçãolei federalTributação em bases universaisSociedade controladoradomicíliopaís estrangeirodedução tributáriaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)autorizaçãoapuraçãolucro realtributaçãobenefício fiscal. _Crédito presumidolucropaís estrangeiro. _ConsolidaçãoresultadoSociedade controlada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4277/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/11/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Alteraçãolei federalTributação em bases universaisSociedade controladoradomicíliopaís estrangeirodedução tributáriaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)autorizaçãoapuraçãolucro realtributaçãobenefício fiscal. _Crédito presumidolucropaís estrangeiro. _ConsolidaçãoresultadoSociedade controlada.