INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE.
📅 Apresentada em 05/11/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Criaçãopensão especialguardião de menortutorcriançaadolescenteafastamentoconvivência familiarabusoutilizaçãoentorpecenteálcoolpaimãediretrizesbenefício assistencialproteçãoDireitos da criança e do adolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4274/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Criaçãopensão especialguardião de menortutorcriançaadolescenteafastamentoconvivência familiarabusoutilizaçãoentorpecenteálcoolpaimãediretrizesbenefício assistencialproteçãoDireitos da criança e do adolescente.