Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.
📅 Apresentada em 05/11/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Tipificação de condutaproduçãopropagaçãoDeepfakeConteúdo impróprioInteligência artificialsimulaçãoPornografia infantilAbuso sexualCriança.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4272/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Tipificação de condutaproduçãopropagaçãoDeepfakeConteúdo impróprioInteligência artificialsimulaçãoPornografia infantilAbuso sexualCriança.