PL 4271/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadefuncionamentoatendimento ininterruptoConselho tutelarproteçãoDireitos da criança e do adolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4271/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadefuncionamentoatendimento ininterruptoConselho tutelarproteçãoDireitos da criança e do adolescente.

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