PL 4270/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeeducação continuadaconselheiro tutelareducação e formação profissionalConselho tutelar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4270/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeeducação continuadaconselheiro tutelareducação e formação profissionalConselho tutelar.

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