Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
📅 Apresentada em 05/11/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)imprescritibilidadepretensão judicialreparação do danocrime contra a dignidade sexualvítimacriançaadolescenteproteçãoDireitos da criança e do adolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4269/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)imprescritibilidadepretensão judicialreparação do danocrime contra a dignidade sexualvítimacriançaadolescenteproteçãoDireitos da criança e do adolescente.