PLP 181/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei ComplementarcusteiofinanciamentohospitalPoliclínicaPolícia militarCorpo de bombeiros militarEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)administraçãoentidade públicaCrédito orçamentárioFundo Nacional de Saúde (FNS)apuraçãorecursosAções e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 181/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei ComplementarcusteiofinanciamentohospitalPoliclínicaPolícia militarCorpo de bombeiros militarEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)administraçãoentidade públicaCrédito orçamentárioFundo Nacional de Saúde (FNS)apuraçãorecursosAções e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).