PL 4267/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)isençãoContribuição associativaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)AdvogadoinscriçãorequisitoEnsino médioEscola públicaRenda familiar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4267/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)isençãoContribuição associativaOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)AdvogadoinscriçãorequisitoEnsino médioEscola públicaRenda familiar.

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