PL 4265/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalobrigatoriedadeprazoiníciolocalizaçãobusca e resgatepessoa desaparecidaassistência psicossocialcriançaadolescenteretornodesaparecimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4265/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalobrigatoriedadeprazoiníciolocalizaçãobusca e resgatepessoa desaparecidaassistência psicossocialcriançaadolescenteretornodesaparecimento.

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