Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.
📅 Apresentada em 05/11/2024
🏛 CMULHER
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)prioridademãe solomulhervítimaviolência domésticaacesso à educaçãoeducação superiorgraduaçãouniversidadeinstituição federal de ensinoeducação técnicaensino médiosistema de cotaspopulação em situação de vulnerabilidade social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4264/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)prioridademãe solomulhervítimaviolência domésticaacesso à educaçãoeducação superiorgraduaçãouniversidadeinstituição federal de ensinoeducação técnicaensino médiosistema de cotaspopulação em situação de vulnerabilidade social.