PL 4257/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoautorizaçãoAtividade profissionalPessoa jurídicaFormulador de combustívelAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)GasolinaÓleo diesel.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4257/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
ProibiçãoautorizaçãoAtividade profissionalPessoa jurídicaFormulador de combustívelAgência Nacional do PetróleoGás Natural e Biocombustíveis (ANP)GasolinaÓleo diesel.

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