PL 4254/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espaços e eventos públicos e privados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiapessoaDiabetesacesso irrestritoinsumoequipamentomonitoramentoGlicemiaeventolocal públicolocal privado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4254/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
GarantiapessoaDiabetesacesso irrestritoinsumoequipamentomonitoramentoGlicemiaeventolocal públicolocal privado.

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