PL 4252/2024
Câmara dos Deputados
Retirado pelo(a) Autor(a)
Projeto de Lei
Dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos do cumprimento de condições para fruição de benefícios fiscais.
📅 Apresentada em 04/11/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederaldispensacondiçãoInstituiçãoeducaçãoassistência socialEntidade sem fins lucrativosgozobenefício fiscal.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4252/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 04/11/2024
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão Atual
- MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.973 de 2024.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederaldispensacondiçãoInstituiçãoeducaçãoassistência socialEntidade sem fins lucrativosgozobenefício fiscal.
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