PL 4250/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação da compra, venda, furto e receptação de fios de cobre; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrime hediondosubtraçãoFurtoReceptaçãoCompraVendaFio metálicoCobre.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4250/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrime hediondosubtraçãoFurtoReceptaçãoCompraVendaFio metálicoCobre.

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