Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
📅 Apresentada em 04/11/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioprocedimentoentregarecém-nascidoadoção (direito civil)interesseguarda unilateralPaigarantiaconvivência familiarcriançapai adolescentemãe adolescenteacolhimento institucional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4245/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)critérioprocedimentoentregarecém-nascidoadoção (direito civil)interesseguarda unilateralPaigarantiaconvivência familiarcriançapai adolescentemãe adolescenteacolhimento institucional.