PL 4244/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalapostas de quota fixarestriçãoapostapessoaisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Parcela isentarenda mensal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4244/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalapostas de quota fixarestriçãoapostapessoaisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Parcela isentarenda mensal.

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