PL 4241/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei Antidrogas (2006)Estatuto do desarmamento (2003)crime contra a administração da justiçafavorecimento realposse ilegal de arma de fogo de uso restritoporte ilegal de arma de fogo de uso restritoaumento da penaintroduçãoarmaentorpecentetelefoneestabelecimento penalDelegacia de polícialocalcadeia de custódiaagravação penalservidor público.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4241/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/11/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei Antidrogas (2006)Estatuto do desarmamento (2003)crime contra a administração da justiçafavorecimento realposse ilegal de arma de fogo de uso restritoporte ilegal de arma de fogo de uso restritoaumento da penaintroduçãoarmaentorpecentetelefoneestabelecimento penalDelegacia de polícialocalcadeia de custódiaagravação penalservidor público.