PL 4238/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para motocicletas e veículos similares em rodovias federais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isençãopedágiorodovia federalmotocicletaTransporte de passageiroTransporte de carga.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4238/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
Isençãopedágiorodovia federalmotocicletaTransporte de passageiroTransporte de carga.

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