PLP 180/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos médicos ortopedistas expostos à radiação ionizante, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)diretrizesAposentadoria especialMédico ortopedistaExposiçãoRadiação ionizanteseguradoRegime Geral de Previdência Social (RGPS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 180/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)diretrizesAposentadoria especialMédico ortopedistaExposiçãoRadiação ionizanteseguradoRegime Geral de Previdência Social (RGPS).

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