PL 4237/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei FederalinclusãoIdentificação Civil Nacional (ICN)informaçãodeficiênciadoença graveDoença incapacitante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4237/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalinclusãoIdentificação Civil Nacional (ICN)informaçãodeficiênciadoença graveDoença incapacitante.

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