PL 4236/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.
📅 Apresentada em 04/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ProibiçãoexigênciadocumentocomprovaçãovacinaçãoCoronavírusmatrículainstituição de ensinoinscriçãoconcurso públicoPosse em cargo públicoatendimento médicoatendimento ambulatorial.