PL 4235/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 SECAP(SGM)
CritérioMilitarAcumulação de cargosprofessorÁrea de atuação profissionalsaúdeEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4235/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
CritérioMilitarAcumulação de cargosprofessorÁrea de atuação profissionalsaúdeEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município.

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