PDL 379/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Indigenista (CNPI)Supremo Tribunal Federal (STF)medida liminarsuspensãoleidemarcaçãogestãoterras indígenas.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
379/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPOVOS
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Indigenista (CNPI)Supremo Tribunal Federal (STF)medida liminarsuspensãoleidemarcaçãogestãoterras indígenas.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.172449489 · Ver todas as proposições