PL 4233/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as gestantes o direito à escolha do tipo de parto, assegurando também o direito à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/11/2024 🏛 CE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)garantiamulhergestanteescolhaparto normalCesáreaSistema Único de Saúde (SUS)diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4233/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)garantiamulhergestanteescolhaparto normalCesáreaSistema Único de Saúde (SUS)diretrizes.

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