PL 4216/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)ultraje público ao pudorato obscenoobjeto obscenocrime qualificadoescola públicauniversidade públicainstituição de ensino pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4216/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)ultraje público ao pudorato obscenoobjeto obscenocrime qualificadoescola públicauniversidade públicainstituição de ensino pública.

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