PLP 178/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ObservânciarastreabilidadeeficiênciaTransparência públicaExecução orçamentáriaemendaControle socialorçamento públicodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
178/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObservânciarastreabilidadeeficiênciaTransparência públicaExecução orçamentáriaemendaControle socialorçamento públicodiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.339324005 · Ver todas as proposições