PLP 177/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RevogaçãoLei ComplementarSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
177/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
RevogaçãoLei ComplementarSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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