PL 4210/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prisão cautelarprisão em flagranteaudiência de custódiaprisão preventivaconversãocritériocircunstância do crimereiteração delitivareincidênciadiretrizesprisão temporária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4210/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 31/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prisão cautelarprisão em flagranteaudiência de custódiaprisão preventivaconversãocritériocircunstância do crimereiteração delitivareincidênciadiretrizesprisão temporária.