PL 4209/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DestinaçãopercentualFundo Amazôniaconselho tutelarproteçãocriançaRegião Nortediretrizespopulação em situação de vulnerabilidade social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4209/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
DestinaçãopercentualFundo Amazôniaconselho tutelarproteçãocriançaRegião Nortediretrizespopulação em situação de vulnerabilidade social.

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