PL 4206/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, e também sobre a alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins da cerveja e do vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, respectivamente.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Isenção tributáriaalíquota zeroImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)vinhocerveja sem álcoolbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4206/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 31/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Isenção tributáriaalíquota zeroImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)vinhocerveja sem álcoolbenefício fiscaltributação.